terça-feira, 29 de setembro de 2015

Assembleia Municipal aprovou redução de IMI para famílias com dependentes



Depois de rejeitada a proposta do PSD na última Reunião
Assembleia Municipal aprovou redução de IMI para famílias com dependentes

Uma réplica da proposta que Luis Duarte Oliveira, do PSD, havia apresentado na Reunião da Assembleia Municipal de Albergaria-a-Velha realizada em 26 de junho e que havia sido rejeitada com os votos contra do CDS-PP e a a abstenção do PS, foi apresentada pelo Executivo Municipal e, desta vez, aprovada por unanimidade.

Assim, o órgão deliberativo aprovou uma redução de 10%, 15% e 20% no IMI das famílias com 1, 2 e 3 ou mais filhos, respectivamente.

A Assembleia Municipal voltará a reunir, no próximo dia 9, para concluir a Ordem de Trabalhos.

Albergaria-a-Velha, 29 de setembro de 2015

A Comissão Política do PSD de Albergaria-a-Velha

Assembleia Municipal devolve Contrato de Cedência da Estação de Caminhos de Ferro de Albergaria-a-Velha à Câmara Municipal


Para renegociar cláusulas consideradas leoninas
Assembleia Municipal devolve Contrato de Cedência da Estação de Caminhos de Ferro de Albergaria-a-Velha à Câmara Municipal
Ao não assegurar os votos dos seus 13 elementos, CDS-PP não consegue aprovar documento na versão proposta pelo Executivo. Oposição considera contrato abusivo.

A Assembleia Municipal de Albergaria-a-Velha, ontem reunida, facultou ao Presidente da Câmara Municipal os argumentos para uma efetiva negociação com a IP - Infraestruturas de Portugal, considerando que a proposta de Contrato levada à discussão era inadmissível quer em termos jurídicos, na perspetiva municipal, quer financeiros.

No período da discussão, os três partidos com assento naquele órgão foram unânimes nas críticas ao documento, sendo, também, consensual que é importante continuar as diligências tendo em vista um melhor aproveitamento do espaço da Estação e sua envolvente, pois faz parte do núcleo central da Cidade.

Importa referir que, aquando da introdução deste ponto à discussão, apesar do apelo do Presidente da Assembleia Municipal, o Presidente da Câmara Municipal não fez qualquer enquadramento ou deu qualquer explicação que permitisse uma melhor avaliação dos factos, para além daquela que o documento sugere.

Assim, tendo em conta, apenas, a proposta de Contrato que estava em avaliação, a maioria dos membros da Assembleia Municipal decidiu por uma melhor negociação, menos onerosa para a Câmara Municipal. Neste contexto, apenas parte dos elementos eleitos pelo CDS/PP votaram favoravelmente a proposta, demonstrativo da sua falta de bondade, tendo os eleitos pelo PSD votado contra a mesma, de modo a permitir a renegociação.

Considerando que é desejável o arranjo urbanístico do espaço envolvente e do edifício da Estação de Caminhos de Ferro de Albergaria-a-Velha, bem como a sua integração com os restantes espaços públicos da zona central da Cidade; que é indispensável a retirada do estaleiro/depósito que se mantém naquele espaço bem como a sua limpeza e embelezamento, o PSD não deixa de lamentar a divulgação intensa e incompleta da deliberação da Câmara Municipal sobre este assunto, que se traduziu numa pressão tendenciosa e injustificada sobre os Membros desta Assembleia, a quem competia decidir.
A versão de contrato proposto e aceite pelo Executivo Municipal é uma forma ardilosa de justificar a não feitura das obras da Alameda 5 de Outubro, projeto e obra aprovada pelos eleitos dos três Partidos com assento na Câmara Municipal no anterior mandato, incluindo o atual Presidente da Câmara Municipal, e cujo arrastamento, adulteração e interrupção custou dezenas de milhares de euros ao Município.

A proposta apresentada pelo Presidente da Câmara Municipal, cujo teor não foi tornado público nas notícias publicadas antecipadamente, nomeadamente no que aos encargos municipais diz respeito, reveste-se de uma parceria público-privada, extremamente negativa para o presente e para o futuro do Município, pois gera encargos elevados para os mandatos vindouros.

O contrato proposto tem a duração de 20 anos, comprometendo-se a Câmara Municipal a uma renda mensal superior a mil euros/mês, sujeitos a atualização (mais de 220 mil euros). Não há a salvaguarda de que as obras e benfeitorias a promover pelo Município venham a ser assumidas pela outra parte em caso de resolução ou caducidade do contrato, independentemente do tempo de duração do mesmo, podendo a IP, passados apenas 5 anos, reclamar novamente o espaço, por mera invocação de “interesse público”, não havendo lugar a quaisquer contrapartidas pelos investimentos feitos. O Município recebe os imóveis em avançado estado de degradação e compromete-se, em qualquer caso, a entrega-los em bom estado de conservação.

A utilização do espaço envolvente e a manutenção da linha em funcionamento levantarão questões de segurança que exigirão maiores investimentos, ficando ainda o Município responsável por questões de segurança que não lhe competem.
A Câmara Municipal, com o presente contrato, assume, implicitamente, que a breve prazo passará a cobrar taxas pelo estacionamento na Cidade e obrigava-se a entregar à IP 30% das verbas arrecadadas no espaço ora contratualizado, para além a reserva de espaços de utilização exclusiva da IP.
Importa ainda referir que, nos termos em que foi apresentado, este contrato inviabilizava qualquer candidatura a fundos públicos/comunitários e dificilmente cativaria qualquer parceria que, de modo sério e transparente, se quisesse associar à Câmara Municipal na dinamização do espaço previsto para cafetaria/restauração. Aliás, questionado, várias vezes, sobre esta possibilidade, o Presidente da Câmara Municipal nada adiantou à Assembleia Municipal.

Fica, pois, claro, que da parte do PSD não há qualquer obstaculização à concretização de novos projetos ou ao dinamismo que se pretende para o Município; contudo, exige-se rigor, transparência e verdade nas propostas e nas opções.
Albergaria-a-Velha, 29 de setembro de 2015
                                                                           A Comissão Política do PSD de Albergaria-a-Velha