Na reunião extraordinária da Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha que se realizou dia 9 de março, pelas 9H00, para apreciação e votação da abertura do concurso limitado por prévia qualificação da requalificação do Mercado Municipal, os Vereadores eleitos pelo PSD assumiram uma posição de reflexão sobre o procedimento adotado, a dimensão e natureza do investimento bem como das prioridades municipais, abstendo-se na votação.
Depois da discussão, José Licínio Pimenta, líder da concelhia
do PSD e primeiro Vereador eleito por este Partido, deixou uma declaração de
voto que explica a posição assumida. Assim, a abstenção justifica-se:
1. Pelo facto de estarmos perante um
concurso “limitado”, situação inédita nesta Câmara Municipal. Assim, resultam duas
preocupações que devem ficar registadas: por um lado, é imperioso garantir que
a enunciação e publicitação dos fatores e eventuais subfatores que densificam o
critério de adjudicação, bem como dos respetivos coeficientes de ponderação, se
faça em moldes conformes com os princípios da igualdade, da concorrência, da
imparcialidade, da proporcionalidade, da transparência, da publicidade e da
boa-fé, parâmetros que reconhecidamente devem dominar as tramitações procedimentais
pré-contratuais; por outro lado, é fundamental assegurar a observância daqueles
mesmos princípios ao longo da fase de avaliação das propostas, assim como
durante as diligências que a preparam ou que se lhe seguem.
2. Quando na oposição (e já mesmo no
exercício do poder) o CDS/PP, nomeadamente o Senhor Presidente da Câmara
Municipal e o seu Vice-Presidente, condenaram, por várias vezes, o facto de não
haver discussão pública dos projetos, defendendo mesmo o lançamento de
concursos de ideias. Ora, no projeto em apreço, optou-se pelo ajuste direto por
um valor bastante exagerado face à natureza e dimensão do mesmo bem como à
realidade do Município, sendo o projeto mais caro dos últimos catorze anos.
3. O preço final da obra, tendo em
conta a base de licitação, ronda um milhão e meio de euros, não sendo claro
como vai a Câmara Municipal pagar a obra, tendo em conta que tem inscritos em
orçamento, para 2016, apenas 200 mil euros e um milhão e trezentos mil para
2017 (sem financiamento previsto).
4. Sendo a requalificação do Mercado
Municipal uma obra necessária, constando também no Programa que o PSD
apresentou a sufrágio nas últimas eleições autárquicas, defendemos, contudo,
uma intervenção mais realista e ajustada à nossa realidade; que garanta
condições higiene, saúde e segurança a quem vende e maior comodidade aos
potenciais clientes. A proposta que nos é apresentada, para além do
elevadíssimo custo é limitada na área de intervenção, ficando ainda uma
significativa parcela do Mercado Municipal sem melhorias.
5. Tal como questionámos já na fase
de apresentação do anteprojeto, falta um Programa Funcional que justifique a
dimensão do investimento, que garanta dinâmica suficiente que permita a criação
de mais oportunidades de negócio, tendo em conta que, de acordo com a
legislação em vigor, a Câmara Municipal terá que atualizar as taxas cobradas
pela ocupação dos espaços, que se traduzirão num aumento significativo face à
nova realidade. Tendo em conta que hoje o concelho, e nomeadamente a sua sede,
tem uma grande oferta de espaços concorrentes do Mercado Municipal, corre-se um
enorme risco de não ter vendedores suficientes com capacidade ou condições de
suportar as condições que lhes vão ser exigidas.
6. O elevado
custo desta empreitada, desproporcional com a nossa realidade, como já demonstrámos, condiciona ainda a
capacidade de realização de outros investimentos, quanto a nós, porventura,
mais prementes como são o caso da conclusão da Praça da Alameda; Praça Fernando
Pessoa e toda a área envolvente, nomeadamente a Rua Prof. Egas Moniz; a Rua dos
Pinheiros, em Angeja; ou ainda a requalificação da Escola Secundária de
Albergaria-a-Velha, que podia, e deveria, beneficiar de uma candidatura da
Câmara Municipal ao Plano de Dinamização Investimento de Proximidade.
Albergaria-a-Velha,
9 de março de 2016
Os Vereadores, José Licínio
Pimenta
Nuno Silva
Sandra Correia
