Para renegociar cláusulas
consideradas leoninas
Assembleia Municipal devolve
Contrato de Cedência da Estação de Caminhos de Ferro de Albergaria-a-Velha à
Câmara Municipal
Ao não assegurar os votos
dos seus 13 elementos, CDS-PP não consegue aprovar documento na versão proposta
pelo Executivo. Oposição considera contrato abusivo.
A Assembleia Municipal de
Albergaria-a-Velha, ontem reunida, facultou ao Presidente da Câmara Municipal
os argumentos para uma efetiva negociação com a IP - Infraestruturas de Portugal,
considerando que a proposta de Contrato levada à discussão era inadmissível
quer em termos jurídicos, na perspetiva municipal, quer financeiros.
No período da discussão, os
três partidos com assento naquele órgão foram unânimes nas críticas ao documento,
sendo, também, consensual que é importante continuar as diligências tendo em
vista um melhor aproveitamento do espaço da Estação e sua envolvente, pois faz
parte do núcleo central da Cidade.
Importa referir que, aquando
da introdução deste ponto à discussão, apesar do apelo do Presidente da
Assembleia Municipal, o Presidente da Câmara Municipal não fez qualquer
enquadramento ou deu qualquer explicação que permitisse uma melhor avaliação
dos factos, para além daquela que o documento sugere.
Assim, tendo em conta,
apenas, a proposta de Contrato que estava em avaliação, a maioria dos membros
da Assembleia Municipal decidiu por uma melhor negociação, menos onerosa para a
Câmara Municipal. Neste contexto, apenas parte dos elementos eleitos pelo
CDS/PP votaram favoravelmente a proposta, demonstrativo da sua falta de
bondade, tendo os eleitos pelo PSD votado contra a mesma, de modo a permitir a
renegociação.
Considerando que é desejável
o arranjo urbanístico do espaço envolvente e do edifício da Estação de Caminhos
de Ferro de Albergaria-a-Velha, bem como a sua integração com os restantes
espaços públicos da zona central da Cidade; que é indispensável a retirada do
estaleiro/depósito que se mantém naquele espaço bem como a sua limpeza e
embelezamento, o PSD não deixa de lamentar a divulgação intensa e incompleta da
deliberação da Câmara Municipal sobre este assunto, que se traduziu numa
pressão tendenciosa e injustificada sobre os Membros desta Assembleia, a quem
competia decidir.
A versão de contrato
proposto e aceite pelo Executivo Municipal é uma forma ardilosa de justificar a
não feitura das obras da Alameda 5 de Outubro, projeto e obra aprovada pelos
eleitos dos três Partidos com assento na Câmara Municipal no anterior mandato,
incluindo o atual Presidente da Câmara Municipal, e cujo arrastamento,
adulteração e interrupção custou dezenas de milhares de euros ao Município.
A proposta apresentada pelo
Presidente da Câmara Municipal, cujo teor não foi tornado público nas notícias
publicadas antecipadamente, nomeadamente no que aos encargos municipais diz
respeito, reveste-se de uma parceria público-privada, extremamente negativa
para o presente e para o futuro do Município, pois gera encargos elevados para
os mandatos vindouros.
O contrato proposto tem a
duração de 20 anos, comprometendo-se a Câmara Municipal a uma renda mensal
superior a mil euros/mês, sujeitos a atualização (mais de 220 mil euros). Não
há a salvaguarda de que as obras e benfeitorias a promover pelo Município
venham a ser assumidas pela outra parte em caso de resolução ou caducidade do
contrato, independentemente do tempo de duração do mesmo, podendo a IP,
passados apenas 5 anos, reclamar novamente o espaço, por mera invocação de
“interesse público”, não havendo lugar a quaisquer contrapartidas pelos
investimentos feitos. O Município recebe os imóveis em avançado estado de
degradação e compromete-se, em qualquer caso, a entrega-los em bom estado de
conservação.
A utilização do espaço
envolvente e a manutenção da linha em funcionamento levantarão questões de
segurança que exigirão maiores investimentos, ficando ainda o Município
responsável por questões de segurança que não lhe competem.
A Câmara Municipal, com o
presente contrato, assume, implicitamente, que a breve prazo passará a cobrar
taxas pelo estacionamento na Cidade e obrigava-se a entregar à IP 30% das
verbas arrecadadas no espaço ora contratualizado, para além a reserva de
espaços de utilização exclusiva da IP.
Importa ainda referir que,
nos termos em que foi apresentado, este contrato inviabilizava qualquer
candidatura a fundos públicos/comunitários e dificilmente cativaria qualquer
parceria que, de modo sério e transparente, se quisesse associar à Câmara
Municipal na dinamização do espaço previsto para cafetaria/restauração. Aliás,
questionado, várias vezes, sobre esta possibilidade, o Presidente da Câmara
Municipal nada adiantou à Assembleia Municipal.
Fica, pois, claro, que da
parte do PSD não há qualquer obstaculização à concretização de novos projetos
ou ao dinamismo que se pretende para o Município; contudo, exige-se rigor,
transparência e verdade nas propostas e nas opções.
Albergaria-a-Velha,
29 de setembro de 2015
A
Comissão Política do PSD de Albergaria-a-Velha
