Votação da abertura do concurso limitado por prévia qualificação da requalificação do Mercado Municipal

Na reunião extraordinária da Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha que se realizou dia 9 de março, pelas 9H00, para apreciação e votação da abertura do concurso limitado por prévia qualificação da requalificação do Mercado Municipal, os Vereadores eleitos pelo PSD assumiram uma posição de reflexão sobre o procedimento adotado, a dimensão e natureza do investimento bem como das prioridades municipais, abstendo-se na votação.

Depois da discussão, José Licínio Pimenta, líder da concelhia do PSD e primeiro Vereador eleito por este Partido, deixou uma declaração de voto que explica a posição assumida. Assim, a abstenção justifica-se:

1. Pelo facto de estarmos perante um concurso “limitado”, situação inédita nesta Câmara Municipal. Assim, resultam duas preocupações que devem ficar registadas: por um lado, é imperioso garantir que a enunciação e publicitação dos fatores e eventuais subfatores que densificam o critério de adjudicação, bem como dos respetivos coeficientes de ponderação, se faça em moldes conformes com os princípios da igualdade, da concorrência, da imparcialidade, da proporcionalidade, da transparência, da publicidade e da boa-fé, parâmetros que reconhecidamente devem dominar as tramitações procedimentais pré-contratuais; por outro lado, é fundamental assegurar a observância daqueles mesmos princípios ao longo da fase de avaliação das propostas, assim como durante as diligências que a preparam ou que se lhe seguem.

2. Quando na oposição (e já mesmo no exercício do poder) o CDS/PP, nomeadamente o Senhor Presidente da Câmara Municipal e o seu Vice-Presidente, condenaram, por várias vezes, o facto de não haver discussão pública dos projetos, defendendo mesmo o lançamento de concursos de ideias. Ora, no projeto em apreço, optou-se pelo ajuste direto por um valor bastante exagerado face à natureza e dimensão do mesmo bem como à realidade do Município, sendo o projeto mais caro dos últimos catorze anos.

3. O preço final da obra, tendo em conta a base de licitação, ronda um milhão e meio de euros, não sendo claro como vai a Câmara Municipal pagar a obra, tendo em conta que tem inscritos em orçamento, para 2016, apenas 200 mil euros e um milhão e trezentos mil para 2017 (sem financiamento previsto).

4. Sendo a requalificação do Mercado Municipal uma obra necessária, constando também no Programa que o PSD apresentou a sufrágio nas últimas eleições autárquicas, defendemos, contudo, uma intervenção mais realista e ajustada à nossa realidade; que garanta condições higiene, saúde e segurança a quem vende e maior comodidade aos potenciais clientes. A proposta que nos é apresentada, para além do elevadíssimo custo é limitada na área de intervenção, ficando ainda uma significativa parcela do Mercado Municipal sem melhorias.

5. Tal como questionámos já na fase de apresentação do anteprojeto, falta um Programa Funcional que justifique a dimensão do investimento, que garanta dinâmica suficiente que permita a criação de mais oportunidades de negócio, tendo em conta que, de acordo com a legislação em vigor, a Câmara Municipal terá que atualizar as taxas cobradas pela ocupação dos espaços, que se traduzirão num aumento significativo face à nova realidade. Tendo em conta que hoje o concelho, e nomeadamente a sua sede, tem uma grande oferta de espaços concorrentes do Mercado Municipal, corre-se um enorme risco de não ter vendedores suficientes com capacidade ou condições de suportar as condições que lhes vão ser exigidas.

6. O elevado custo desta empreitada, desproporcional com a nossa realidade, como já demonstrámos, condiciona ainda a capacidade de realização de outros investimentos, quanto a nós, porventura, mais prementes como são o caso da conclusão da Praça da Alameda; Praça Fernando Pessoa e toda a área envolvente, nomeadamente a Rua Prof. Egas Moniz; a Rua dos Pinheiros, em Angeja; ou ainda a requalificação da Escola Secundária de Albergaria-a-Velha, que podia, e deveria, beneficiar de uma candidatura da Câmara Municipal ao Plano de Dinamização Investimento de Proximidade.

Albergaria-a-Velha, 9 de março de 2016

Os Vereadores, José Licínio Pimenta

Nuno Silva

Sandra Correia